PJ: CONSULTA FISCAL NÃO SUSPENDE PRAZO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Pergunta frequentemente formulada entre os profissionais que operam em contabilidade e direito, é se eventual consulta a Fazenda Pública, quanto ao cabimento ou obrigação sobre determinado tributo, tem o condão de suspender prazo de prescrição para pedir restituição. Não suspende. A crença de que a consulta formal é ato de rejeição ou contestação a imposição […]
Impostos e Decadência do Direito do Fisco em lançamentos por homologação – CARF
Nossa observação: Os prazos de decadência e prescrição tributária são matérias que exigem cuidadosa interpretação e podem facilmente levar a erro em conclusões Artigo Jurídico “As regras de contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário estão previstas no CTN, artigos 150, § 4º, e 173, cabendo atenção à jurisprudência do Superior Tribunal […]