LUCRO EMPRESARIAL: STJ permite dedução de JCP extemporâneo da base do IRPJ/CSLL
A 1ª Seção permitiu, por unanimidade, a dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em relação aos lucros de exercícios anteriores à deliberação que autorizou seu pagamento. Com a fixação da tese, a decisão deverá ser necessariamente seguida pelas demais instâncias do Judiciário e pelo Conselho Administrativo de […]
Empresas e Sócios: Imposto de Renda Pessoa Física (PF) x Tributação de Lucros Empresariais
A proposta do Governo de aumentar o IR de sócios de empresas para compensar tributação da PF em limite acima de R$ 5.000,00 a meu ver já vem com grave inconsistência, que esclareço abaixo. Ocorre que a carga tributária sobre empresas (PJ), na média, é absurda, muito elevada. Isso, conforme qualquer economista, inibe atividade produtiva […]