A desnecessidade do pagamento de ITCMD para a expedição de formal de partilha
Em recente decisão, o STF autorizou a homologação de partilha consensual de bens sem a comprovação de quitação do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. A ação ajuizada pelo Distrito Federal questionava a previsão contida no art. 659, §2º do CPC, o qual versa sobre a desnecessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o […]
Não incide ITCMD sobre previdência privada na modalidade VGBL
As instituições financeiras oferecem dois tipos de planos de previdência privada para quem deseja poupar para a aposentadoria, a saber: Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o VGBL consiste em plano de seguro de pessoas que, após um período […]