I P T U – Não incidência em área rural

Direito Tributário /

Recente decisão na Comarca de Limeira,SP, no mesmo sentido da Constituição e da lei tributária, corroborou o entendimento de que não incide IPTU em áreas, mesmo habitadas em condomínio,  que não sejam providas dos melhoramentos urbanos necessários. Essa decisão tem previsão no Código Tributário Nacional e feita a prova, cancela-se a execução fiscal do município. […]

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