ICMS na Pandemia: O que caracteriza apropriação indébita
O artigo abaixo, a nosso ver apropriado para trazer mais luzes sobre essa questão tormentosa para o empresário, que é caracterizar como crime de apropriação indébita, o não pagamento do ICMS declarado, fornece elementos para o debate e melhor entendimento. É uma novidade introduzida pelo atual ativista legislativo STF, uma vez que é entendimento […]
STF decide a favor da criminalização por dívida de ICMS declarado e não pago
CARACTERIZA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE TRIBUTO INTEGRANTE DO PREÇO DE MERCADORIA A decisão de hoje, formada maioria, decide que é crime não recolher ICMS declarado, porque o tributo é embutido no preço e quando não repassado aos cofres públicos estaduais configura o crime de apropriação indébita. O plenário discute e até agora firmou o entendimento de […]