TRF-3 exclui ICMS do cálculo do IRPJ e da CSLL a empresa de embalagens
O desembargador Federal Wilson Zauhy, da 4ª turma do TRF da 3ª região, concedeu liminar em favor de uma empresa de embalagens, determinando a exclusão dos valores referentes aos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O magistrado considerou que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base […]