Licitação: Município não pode direcionar apenas para seus moradores

Município não pode excluir de licitação moradores de outras cidades Excluir o direito de concorrer à licitação de pessoas físicas não residentes no município, bem como de pessoas jurídicas, restringe a competitividade nos certames públicos, ferindo os princípios da igualdade, impessoalidade e razoabilidade. Lei de São José dos Campos (SP) vetava serviço explorado por \”forasteiros\” […]

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