créditos exportação – Direito Tributário E Empresarial

Exportadoras-REINTEGRA: não ha incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos

Direito Empresarial, Direito Tributário / zoccolicom

Não há incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra, decide STJ Na sessão deste 19 de setembro 2019, o ministro Benedito Gonçalves acompanhou a divergência vencedora. Prevaleceu entendimento do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Ele entendeu que não incidem IRPJ e CSLL sobre os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra, uma vez que […]

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IOF EXPORTAÇÃO

Noticiado hoje no meio jurídico, ações bem sucedidas para barrar a tributação do IOF sobre entradas de valores oriundos da exportação. Trata-se de interpretação manifestada recentemente pela Receita, através da Solução de Consulta Cosit 246, onde determina a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras , na base de 0,38%, sobre valores internalizados. Entretanto, o