Não incide ITCMD sobre previdência privada na modalidade VGBL
As instituições financeiras oferecem dois tipos de planos de previdência privada para quem deseja poupar para a aposentadoria, a saber: Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o VGBL consiste em plano de seguro de pessoas que, após um período […]
Corpo estranho em alimento gera dano moral
Segunda Seção STJ define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão Por maioria, o colegiado de direito privado dirimiu a divergência existente entre as duas turmas que o compõem – Terceira e Quarta Turmas – quanto à necessidade de deglutição do alimento contaminado ou do corpo estanho para a caracterização do […]
Juiz anula autuação fiscal de empresa com saldo credor na Receita
Sem contestação da ré às acusações da autora, a 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Pouso Alegre (MG) anulou uma dívida fiscal de uma empresa credora da União e determinou a imediata declaração de inexistência do débito. Autora pediu compensação do débito, mas procedimento não ocorreu a tempo Uma empresa de comércio de produtos de […]
Multa por dívida de ICMS não pode ultrapassar 20% da atividade tributável, diz juiz
Multa Confiscatória O critério para definir a multa não pode ser a esperança (equivocada) de que infrações tributárias desapareçam. Esse entendimento é do juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao determinar a redução ao percentual de 20% de uma multa por dívida de ICMS imposta a uma […]
AUTONOMIA TRABALHISTA – TRT-SC não reconhece vínculo de motoboy com empresária de marmitas
De acordo com a CLT, a relação de emprego existe quando o empregado (pessoa física) presta serviços de natureza não eventual a um empregador (pessoa física ou jurídica), de quem depende e recebe salário. É necessária a presença dos seguintes requisitos: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Na ausência de qualquer um deles, não há […]
DIFAL no Simples Nacional/RS
Como o tema é de interesse de gestores e administradores, partimos do pressuposto que o mesmo seja de modo geral, bem conhecido. Nesse sentido, quem é sócio ou titular de microempresa ou EPP, tributada no regime simplificado, o Simples, sabe o quanto é injusta a cobrança do DIFAL/ICMS. Entretanto, após exame de inúmeros casos […]
REFIS: A exclusão não pode ser automática e depende de notificação ao devedor
A matéria a seguir, de extrema importância para todas as empresas que tem parcelamento via REFIS, visto tratar-se de decisão unânime do STF, que beneficia os devedores, confere alargamento ao direito de defesa para o devedor. Refere-se a obrigatoriedade da notificação admonitória ao empresário, antes de ser proclamada sua exclusão do Refis, com a consequente […]
Caso emblemático de compra/venda de caminhão usado com defeito oculto
As garantias oferecidas mesmo se tratando de veículo usado, vão além do que normalmente se imagina. O STJ prestigiou a boa-fé do comprador, em detrimento do vendedor que tinha obrigação de conhecer o bem que vendia. Entendeu que a loja vendedora descumpriu o contrato de compra e venda. O caso se refere a acidente […]
PIS COFINS Excluindo da sua própria base
As contribuições Pis/Cofins são calculadas sobre o total do faturamento. A Lei 12.973/14 alterou conceito de faturamento, quando já decidido pelo STF os limites da expressão. Nesse contexto, a inclusão no cálculo de impostos e contribuições do valor do próprio tributo foi declarada ilegal. O caso foi pacificado no STF, em repercussão geral na […]
Como empresário, o que preciso saber sobre a lei de proteção de dados ( LGPD ) ?
Para a Lei 13.709, sendo empresário, de qualquer porte, mesmo individual, possuindo dados pessoais de terceiros, a primeira coisa a saber é que você é responsável pela guarda e manutenção deles. A segunda, que só pode ter ou manter esses dados, motivado por uma base legal ou autorização expressa. A outra, que a posse dos […]