Sociedades Limitadas: Novas Regras
Segue para sanção projeto que flexibiliza decisões em sociedades limitadas Jefferson Rudy/Agência Senado Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto que flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas. O texto do PL 1.212/2022, que foi aprovado na forma do relatório do senador Lasier Martins (Podemos-RS), e segue para sanção presidencial, reduz quóruns […]
Extinção de Usufruto : Incabível a incidência de imposto | ITCMD
No estado de Santa Catarina as normativas que regulamentam a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) são a Lei Estadual nº 13.136/2004 e o Decreto nº 2.884/2004. Uma das principais deficiências dessa legislação é a equiparação da extinção do usufruto, por renúncia ou morte do usufrutuário, à doação pura e simples, […]
HOLDING – O que é e para que serve
Informação resumida da holding com base na Lei da Liberdade Econômica (Lei 13874-19) Desde 1976 (Lei 6.404), apareceu no país a figura da empresa de exclusiva finalidade em participar de outra, a Holding de Participação. Com esse tipo de empresa as famílias construíram o que se convencionou chamar de sistema de “blindagem” patrimonial, cuja finalidade […]
Vantagens de criar uma holding familiar
Holding Desmistificada E Simples
Tudo O Que Você Sabia Sobre Ela, Antes De 2021, Esquece! A Lei 13.874/19, Da Liberdade Econômica, alterou completamente a disciplina existente. A mudança atingiu o Código Civil, a Lei das S/A, Código Tributário Nacional, e várias disciplinas de Direito Empresarial. A partir dela, pode-se proteger o patrimônio, reduzir drasticamente a tributação, amparar certas pessoas […]
a Liberdade Econômica é Lei
Desnecessário citar aqui a lei, seu número, data, etc., porque isso não é o que diz alguma coisa. Mas sim as mudanças que ela trouxe, que foram profundas. Alterou o Direito Civil, Empresarial, Tributário, Sucessório, e outros ramos. Porém, algo que mais impactou, para o mundo dos negócios, a nosso ver, foi o seu enfoque […]
Sucessão Hereditária Sem Inventário
Nova Sucessão Hereditária Sem Inventário Por: Paulo Laerte Melo Zoccoli Na existência de bens, falecendo um dos titulares, a família é obrigada legalmente a realizar o inventário ( Art.610 e parágrafo do Código de Processo Civil). Nesse processo existem perdas importantes, a saber, impostos, taxas, registros, custas, etc. Via de regra demorado. Não raro impõe […]
HERDEIRO PERDE DIREITO DE HERANÇA SE PRATICAR CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO CONTRA OS PAIS
A indignidade por crime doloso ( deliberado ) contras os pais ou outros ascendentes, é razão suficiente para provocar a deserdação. Tema: Ato infracional análogo a homicídio contra ascendentes. Ato doloso, consumado ou tentado. Reconhecimento de indignidade. Exclusão de herdeiro. Cabimento. Art. 1.814 do Código Civil/2002. Rol taxativo. Diferença técnico-jurídica com homicídio. Irrelevância para fins civis. […]
Holding: Proteção Patrimonial, Herança Sem Inventário, Redução de Impostos
Alguns países já tributam as heranças em até 50% ou mais ( Japão, Alemanha, Suiça, etc ). No Brasil o ITCMD em muitos Estados a alíquota já está em 8%, e há tendência certa de chegar a 20%. Porém a lei brasileira da Livre Iniciativa Econômica ( Lei 13.874/19 ) veio incentivar a circulação de […]
EMPRESÁRIO: Porque e quando você necessita de Consultor Empresarial
Simples são as razões e prologados são os efeitos. A grande maioria das pessoas se preocupa em desenvolver um bom e rentável negócio, a partir de oportunidades surgidas em seu meio. Investem economias, patrimônio mesmo, para “comprar” um bom projeto. Se preocupam muitíssimo com a viabilidade, o local, o público, os fornecedores, o tempo de […]