O que é holding e para que serve?
Pelo princípio, simplesmente é um sistema legal criado para gerenciar bens pessoais ou de um grupo e reduzir impostos pagos como pessoa física, além de proteger no longo prazo, o patrimônio da família. É seguro? É lícito? É recomendado? Sim, para todas as perguntas. Todos os bens registrados em nome de alguém, sejam móveis ou […]
Tenho bens? Será que preciso criar uma holding familiar?
Holding, a partir da Lei 13.874/19, é um sistema de proteção de bens pessoais, uma organização desenvolvida para a família, suas riquezas e seu futuro. Tudo o que se sabia sobre holdings – Lei das S/A, 6404/76 – foi alterado e pouco restou. Se pode afirmar com segurança que as pessoas preocupadas com o futuro […]
TRF-2: Empresa poderá compensar PIS/Cofins sobre compra de combustíveis
Revogação dos direitos de creditamento foi contestada com base no princípio da anterioridade. Empresa poderá compensar PIS/Cofins referentes à aquisição de combustíveis em 2022 – Empresa poderá compensar créditos de PIS/Cofins referentes à aquisição de combustíveis entre março e setembro de 2022. Acórdão é da 4ª turma Especializada do TRF da 2ª região que confirmou […]
Quando SÓCIO de empresa não responde por crime tributário
Decisão judicial impede chamamento de mero sócio, inclusive gestor, como responsável por crime tributário. “Não é possível inferir que a mera posição de gestor, diretor ou sócio de um denunciado implique sua participação em crime contra a ordem tributária”. Com esse entendimento, o juiz Lucas de Abreu Evangelinos, da 1ª Vara de Paulínia (SP), absolveu um […]
STJ decide a favor de contribuinte sobre critérios de restituição do ICMS-ST
O tema foi julgado sob rito dos repetitivos, que afeta todos os processos semelhantes. “Nosso comentário: O significado do “rito dos repetitivos” indica que apenas os contribuintes que tem ações tributárias em andamento com esse conteúdo, serão beneficiados.” A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o artigo 166 do Código Tributário […]
Penhora de Quotas: Sócio pode adquirir quotas sociais de empresa antes de balanço especial
A penhora de quotas sociais ou ações são um recurso à disposição do credor, quando o devedor não possuir outros bens livres para resgatar dívida líquida e certa. A medida é legalmente válida visto que as quotas sociais, ainda que dependam de avaliação do bens empresariais, representam ativo disponível e perfeitamente adequado ao propósito almejado, […]
ICMS > Na transferência de mercadoria para empresa do mesmo contribuinte, não há incidência de ICMS
Não há incidência de ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo grupo econômico localizados em estados distintos, já que não ocorre transferência da titularidade ou ato de mercancia. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para reconhecer o direito a […]
Sócios conseguem afastar execução de seus bens para pagar dívida trabalhista
Empresa é uma sociedade anônima, e não houve comprovação de atitude irregular dos proprietários 22/7/2024 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu dois sócios Andrade & Canellas Energia S.A., de São Paulo (SP) da execução de valores devidos a um engenheiro. Segundo o colegiado, para que eles respondessem pessoalmente pela dívida da […]
Lucros e dividendos de empresa na separação de casal – Enquanto mantiver a condição de sócio, ex-cônjuge deve pagar proporcionalmente lucros e dividendos recebidos.
Na separação do casal, quando o marido ou a esposa, é sócio de uma empresa, é obrigatória a partilha dos dividendos ou lucros da sociedade. Isso porque no casamento, seja ele comunhão parcial ou comunhão universal de bens, é patrimônio pertencente ao casal os frutos produzidos por eventual participação nas empresas. É direito decorrente da […]
DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE NA JURISPRUDÊNCIA
Na retirada de sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sempre ocorre a dissolução parcial da sociedade. Essa dissolução parcial quanto mais detalhada estiver prevista no contrato social, infinitamente melhor para a sobrevivência da sociedade e sinaliza fortemente a inocorrência de litígios e contendas entre os sócios. Em sendo o contrato social omisso ou […]