Vender a empresa: como fazer de modo seguro
Conhecimento jurídico, expertise em negociação e uma avaliação empresarial são requisitos indispensáveis, segundo especialistas. Um dos principais erros em negociações é o envolvimento direto com o proprietário . As razões que levam um empresário a vender sua empresa ou buscar uma fusão são diversas. Aposentadoria, falta de sucessão familiar, necessidade de capital ou até mesmo […]
CNPJ e CPF em situação irregular na Receita Federal perderão chave PIX
Medida impede criminosos de usarem CPFs suspensos, cancelados e nulos além de CNPJs suspensos, inaptos, baixados e nulos em golpes envolvendo o Pix. A inconformidade dos CPFs e CNPJs que restringirá o uso do pix não tem relação com o pagamento de tributos – Foto: Divulgação O Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira (6/3) alterações […]
O ITBI não incide sobre a partilha de bens no divórcio
É comum que municípios demandem o pagamento do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis sobre bens partilhados em casos de divórcio, notadamente se a divisão, apesar de manter a igualdade patrimonial global, distribui os imóveis de forma desigual entre as partes. Essa postura representa uma visão míope do patrimônio comum do casal, pois desconsidera que […]
Negado vínculo de empregado mesmo com registro em CTPS. Reconhecido parceria de trabalho
Mesmo que seja mantido o registro formal na carteira de trabalho, o empregado pode ser enquadrado no regime de prestação de serviço. Com esse entendimento, o juiz Fabiano Coelho de Souza, da Vara do Trabalho de Goiatuba (GO), reconheceu a relação de parceria de serviços entre um caminhoneiro e o espólio de seu empregador. O […]
A tributação de lucros e dividendos das empresas
Por Raul Kochhann Bergesch A proposta de reforma tributária no Brasil tem gerado intensos debates sobre seus impactos nos diversos setores da economia, incluindo a distribuição de dividendos por empresas. O modelo atual permite que lucros e dividendos sejam distribuídos a acionistas e sócios sem a incidência de tributação direta, conforme previsto no art. 10 […]
PIX , novas regras da Refeita Federal
Nos últimos dias, medida tem sido alvo de diversas fake news. Governo reforça que não há nenhum tipo de aumento de tributação ou cobrança de taxas – Desde o dia 1º de janeiro, entraram em vigor as novas regras da Receita Federal do Brasil (RFB) para a fiscalização de transferências financeiras. A principal mudança inclui […]
PEC da Escala 6×1: o que há de importante neste debate e o que há de discurso
A escala 6×1 é um regime de trabalho em que o trabalhador labora seis dias consecutivos e tem direito a um dia de descanso semanal remunerado (DSR). Esse modelo é comum em setores como comércio, indústria e serviços. Como principais características desse modelo de jornada temos a carga horária diária de até 8 horas, totalizando […]
Tribunal afasta Imposto de Renda sobre transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os herdeiros, sem pedir resgate, apenas requerem a transmissão das cotas, dispostos a continuar o relacionamento com a administradora e optando pela manutenção dos valores […]