A desnecessidade do pagamento de ITCMD para a expedição de formal de partilha
Em recente decisão, o STF autorizou a homologação de partilha consensual de bens sem a comprovação de quitação do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. A ação ajuizada pelo Distrito Federal questionava a previsão contida no art. 659, §2º do CPC, o qual versa sobre a desnecessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o […]
Reforma tributária: O que já está valendo?
A atual reforma tributária foi implementada pela EC 132, de 20/12/23, trazendo como pontos principais a criação do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços e do IS – Imposto Seletivo. O art. 1º, da EC 132/23, incluindo os arts. 125 a 129 no ato das disposições […]
Compra tributada de insumos para produtos imunes também dá direito a créditos de IPI, define repetitivo STJ Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto […]
Créditos de PIS/COFINS : Supermercado obtém direito sobre veículos próprios
Sentença assegura créditos sobre combustíveis, peças e aquisição de veículos utilizados na entrega de mercadorias. Juiz reconheceu direito de supermercado a créditos de PIS e Cofins sobre frota própria – Supermercado obteve direito ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins relativos a gastos com a manutenção de frota própria e aquisição de veículos utilizados na […]
Tributar o próprio tributo? A exclusão do IRPJ e da CSLL do PIS e Cofins
A tributação em cascata constitui uma patologia histórica do sistema fiscal brasileiro, cuja persistência compromete os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. O julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69) pelo STF, em 2017, representou um marco nesse cenário, ao afirmar que a receita – para fins de incidência do PIS e […]
Diretor de Empresa deve responder pessoalmente por dívida fiscal ?
Responsabilidade em execuções fiscais: o que diz o STJ sobre redirecionamento e infrações empresariais Saiba como a posição hierárquica não é suficiente para responsabilização e a necessidade de provas claras de conduta irregular. O mundo empresarial exige constante atenção às obrigações legais e fiscais. Uma das questões mais sensíveis no Direito Empresarial contemporâneo diz respeito […]
Setor de Serviços terá alta generalizada de impostos com a reforma tributária
Como exemplo, o SESCON-SP informa que escritórios de contabilidade enquadrados como SUP, que hoje recolhem o ISS pelo número de profissionais, terão aumento de mais de 300% na carga tributária Uma das poucas certezas que se tem com a reformulação dos impostos sobre o consumo é que todas as empresas de serviços, sem exceção, terão […]
Holdings Patrimoniais: Impactos da reforma tributária, redução e adequação da carga
A reforma tributária, regulamentada pela LC 214, de 16/1/25, trouxe mudanças significativas para as holdings patrimoniais, especialmente aquelas que atuam na administração de bens imóveis para locação, cessão ou arrendamento. Essas alterações impactam diretamente a carga tributária dessas empresas e exigem uma revisão cuidadosa do planejamento fiscal. Mudanças na tributação das holdings patrimoniais Atualmente, as […]
Sem dolo, não há crime contra a ordem tributária e inquérito é arquivado
Irregularidades contábeis ou infrações fiscais decorrentes de erro, imperícia, negligência ou imprudência são irrelevantes sob o aspecto penal e, portanto, não caracterizam qualquer crime contra a ordem tributária pela falta de intenção do autor. Esse entendimento foi acolhido pelo juiz Vinícius de Toledo Piza Peluso, da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária — Santos […]
Impostos e Decadência do Direito do Fisco em lançamentos por homologação – CARF
Nossa observação: Os prazos de decadência e prescrição tributária são matérias que exigem cuidadosa interpretação e podem facilmente levar a erro em conclusões Artigo Jurídico “As regras de contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário estão previstas no CTN, artigos 150, § 4º, e 173, cabendo atenção à jurisprudência do Superior Tribunal […]