Retirar valores do caixa em desacordo com contrato justifica exclusão de sócio, diz STJ
A retirada de valores do caixa da empresa sem a autorização dos demais sócios, conforme é exigido por contrato, configura falta grave apta a justificar a exclusão do sócio. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso especial e manteve a procedência de uma ação de dissolução parcial de […]
Carf aprova 14 novas súmulas
veja os enunciados Em uma decisão que visa fortalecer a segurança jurídica e reduzir os litígios tributários, o Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou, na última semana, quatorze novas súmulas. A iniciativa visa promover a uniformização das decisões no âmbito do Conselho, evitando interpretações divergentes e consolidando uma aplicação mais coerente e previsível da legislação […]
STJ mantém incidência de PIS/Cofins sobre Selic na devolução de tributos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a incidência de PIS/Cofins sobre a taxa Selic aplicada na restituição ou compensação de créditos tributários. O entendimento do colegiado foi que esses valores caracterizam receita bruta e, por isso, devem ser tributados. O resultado favorece a Fazenda e frustra expectativa favorável […]
Criação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) progressivo vai onerar os contribuintes
Cresce a procura por planejamento sucessório. Tudo porque a nova reforma tributária, aprovada no fim do ano passado, e em processo de regulamentações pelo Congresso Nacional, tornará o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) progressivo, aumentará a tributação para valores elevados e vai taxar heranças e doações provenientes do exterior. “As pessoas não […]
Gorjeta não é faturamento para o Simples Nacional
O STJ adotou o entendimento de que o valor pago a título de gorjetas não pode ser considerado faturamento, receita bruta ou lucro do estabelecimento. Dessa forma, a gorjeta tem natureza salarial, ou seja, compõe o salário do empregado. Assim, a referida verba não deve integrar a receita bruta para fins de cálculo do Simples […]
Gorjeta não integra faturamento no Simples Nacional
O STJ adotou o entendimento de que o valor pago a título de gorjetas não pode ser considerado faturamento, receita bruta ou lucro do estabelecimento. Dessa forma, a gorjeta tem natureza salarial, ou seja, compõe o salário do empregado. Assim, a referida verba não deve integrar a receita bruta para fins de cálculo do Simples […]
ITBI – O que prevalece no cálculo, segundo jurisprudência do STJ
Saiba a diferença entre ITBI e ITCMD A principal diferença entre o ITCMD e o ITBI reside no momento e no objeto da transmissão tributável. Enquanto o ITCMD incide sobre a transmissão de bens móveis e imóveis por herança ou doação, o ITBI é aplicado exclusivamente à transmissão de bens imóveis, como parte de operações de compra e venda. Em 2022, o STJ decidiu que […]
Nova lei dá incentivo tributário para substituição de máquinas e equipamentos das empresas
Foi sancionada a lei que concede incentivo fiscal para estimular a troca de máquinas e equipamentos pelas empresas (Lei 14.871, de 20224). A lei decorre do PL 2/2024 e autoriza o Poder Executivo a conceder cotas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos adquiridos até 31 de dezembro de 2025, destinados ao ativo imobilizado e […]
Porque todos deveriam ter uma holding familiar ?
O que até agora era preocupação de famílias abastadas, a partir da Emenda Constitucional nº 132, a Reforma Tributária, passou a interessar a todos, mesmo aqueles que possuam apenas um imóvel. Me refiro a planejar a proteção dos bens e uma posterior sucessão de forma organizada, com o mínimo de despesas. Existem grandes motivos para […]