TRIBUTOS NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL ( ITBI, IR, ICMS, PIS/COFINS)
A seguir veja objetivamente a tributação na abertura ou alteração na empresa. A regra geral constitucional que vigora hoje, isenta de tributação a integralização de bens no capital empresarial. Porém, há exceções que merecem análise melhor. Algumas dizem com a finalidade ou objeto social da empresa. Assim estabelece a CF: Art. 156, §2º, inciso I, […]
LUCROS E DIVIDENDOS TRIBUTADOS EM 1926
A nova norma é a Lei 15.270/2025 (originada do PL 1.087/2025), sancionada em novembro de 2025. ✅ O que muda com a Lei 📄 Base normativa: quem regulamenta? A norma está na própria lei (Lei 15.270/2025, que altera a legislação do IR — por exemplo as leis 9.249/1995 e 9.250/1995).
MULTAS TRIBUTÁRIAS: QUAIS OS PERCENTUAIS MÁXIMOS EM 2025/2026
Observações importantes / ressalvas inf.Zoccoli
Tributados Lucros e Dividendos a partir de Jan-2026
Já existe uma normativa para tributação de lucros e dividendos, a partir de janeiro de 2026. A lei é a Lei 15.270/2025, que sucedeu o PL 1.087/2025. ✅ O que a lei prevê sobre lucros e dividendos 📆 Sobre o período de transição / exceções para lucros de 2025 🌐 Para não-residentes 🧾 Como funciona […]
Imóvel em nome de pessoa jurídica – aplicação da regra da impenhorabilidade
: O que o STJ tem decidido Análise jurídica (prós, riscos e condições) Implicações práticas
LUCRO EMPRESARIAL: STJ permite dedução de JCP extemporâneo da base do IRPJ/CSLL
A 1ª Seção permitiu, por unanimidade, a dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em relação aos lucros de exercícios anteriores à deliberação que autorizou seu pagamento. Com a fixação da tese, a decisão deverá ser necessariamente seguida pelas demais instâncias do Judiciário e pelo Conselho Administrativo de […]
Herdeiros não respondem por dívida superior a força da herança
Herdeiros não podem ser demandados por dívidas de seus pais, até que se realize a partilha em inventário. Mesmo caso as forças de herança sejam insuficientes ao pagamento, o credor fica impedido de cobrar daqueles. Além disso, antes da abertura do inventário e da partilha de bens, os herdeiros não são partes legítimas para eventual […]
PJ: CONSULTA FISCAL NÃO SUSPENDE PRAZO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Pergunta frequentemente formulada entre os profissionais que operam em contabilidade e direito, é se eventual consulta a Fazenda Pública, quanto ao cabimento ou obrigação sobre determinado tributo, tem o condão de suspender prazo de prescrição para pedir restituição. Não suspende. A crença de que a consulta formal é ato de rejeição ou contestação a imposição […]
Distribuição de lucros a ex-Cônjuge não sócio – Direito Garantido – STJ
Se o ex-cônjuge tem direito patrimonial sobre as cotas sociais de uma empresa adquiridas no curso do casamento, também tem direito à participação nos lucros e dividendos distribuídos até a apuração de haveres e o efetivo pagamento. Lucros e dividendos devem ser pagos ao ex-cônjuge não sócio até a apuração de haveres da sociedade, segundo […]
Ações trabalhistas voltaram a crescer
Um tsunami de ações trabalhistas ingressou no Judiciário em 2024, marcando um movimento de retomada, depois da forte queda registrada logo após a reforma trabalhista de 2017. Segundo o relatório “Justiça em Números”, de 2024, foram distribuídas no país 3,6 milhões de novas reclamações, alta de 19 % sobre 2023. Projeções de especialistas apontam que, neste […]