Diretor de Empresa deve responder pessoalmente por dívida fiscal ?
Responsabilidade em execuções fiscais: o que diz o STJ sobre redirecionamento e infrações empresariais Saiba como a posição hierárquica não é suficiente para responsabilização e a necessidade de provas claras de conduta irregular. O mundo empresarial exige constante atenção às obrigações legais e fiscais. Uma das questões mais sensíveis no Direito Empresarial contemporâneo diz respeito […]
Setor de Serviços terá alta generalizada de impostos com a reforma tributária
Como exemplo, o SESCON-SP informa que escritórios de contabilidade enquadrados como SUP, que hoje recolhem o ISS pelo número de profissionais, terão aumento de mais de 300% na carga tributária Uma das poucas certezas que se tem com a reformulação dos impostos sobre o consumo é que todas as empresas de serviços, sem exceção, terão […]
Holdings Patrimoniais: Impactos da reforma tributária, redução e adequação da carga
A reforma tributária, regulamentada pela LC 214, de 16/1/25, trouxe mudanças significativas para as holdings patrimoniais, especialmente aquelas que atuam na administração de bens imóveis para locação, cessão ou arrendamento. Essas alterações impactam diretamente a carga tributária dessas empresas e exigem uma revisão cuidadosa do planejamento fiscal. Mudanças na tributação das holdings patrimoniais Atualmente, as […]
Sem dolo, não há crime contra a ordem tributária e inquérito é arquivado
Irregularidades contábeis ou infrações fiscais decorrentes de erro, imperícia, negligência ou imprudência são irrelevantes sob o aspecto penal e, portanto, não caracterizam qualquer crime contra a ordem tributária pela falta de intenção do autor. Esse entendimento foi acolhido pelo juiz Vinícius de Toledo Piza Peluso, da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária — Santos […]
Impostos e Decadência do Direito do Fisco em lançamentos por homologação – CARF
Nossa observação: Os prazos de decadência e prescrição tributária são matérias que exigem cuidadosa interpretação e podem facilmente levar a erro em conclusões Artigo Jurídico “As regras de contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário estão previstas no CTN, artigos 150, § 4º, e 173, cabendo atenção à jurisprudência do Superior Tribunal […]
Vender a empresa: como fazer de modo seguro
Conhecimento jurídico, expertise em negociação e uma avaliação empresarial são requisitos indispensáveis, segundo especialistas. Um dos principais erros em negociações é o envolvimento direto com o proprietário . As razões que levam um empresário a vender sua empresa ou buscar uma fusão são diversas. Aposentadoria, falta de sucessão familiar, necessidade de capital ou até mesmo […]
CNPJ e CPF em situação irregular na Receita Federal perderão chave PIX
Medida impede criminosos de usarem CPFs suspensos, cancelados e nulos além de CNPJs suspensos, inaptos, baixados e nulos em golpes envolvendo o Pix. A inconformidade dos CPFs e CNPJs que restringirá o uso do pix não tem relação com o pagamento de tributos – Foto: Divulgação O Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira (6/3) alterações […]
O ITBI não incide sobre a partilha de bens no divórcio
É comum que municípios demandem o pagamento do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis sobre bens partilhados em casos de divórcio, notadamente se a divisão, apesar de manter a igualdade patrimonial global, distribui os imóveis de forma desigual entre as partes. Essa postura representa uma visão míope do patrimônio comum do casal, pois desconsidera que […]
Negado vínculo de empregado mesmo com registro em CTPS. Reconhecido parceria de trabalho
Mesmo que seja mantido o registro formal na carteira de trabalho, o empregado pode ser enquadrado no regime de prestação de serviço. Com esse entendimento, o juiz Fabiano Coelho de Souza, da Vara do Trabalho de Goiatuba (GO), reconheceu a relação de parceria de serviços entre um caminhoneiro e o espólio de seu empregador. O […]
A tributação de lucros e dividendos das empresas
Por Raul Kochhann Bergesch A proposta de reforma tributária no Brasil tem gerado intensos debates sobre seus impactos nos diversos setores da economia, incluindo a distribuição de dividendos por empresas. O modelo atual permite que lucros e dividendos sejam distribuídos a acionistas e sócios sem a incidência de tributação direta, conforme previsto no art. 10 […]