PIS/COFINS Importação em 2013, o Governo Federal “ajustou” as alíquotas das contribuições de 9,25% para 11,75%.
O Brasil é signatário do GATT, (\”General Agreement on Tariffs and Trade”) (
Assim há suporte jurisprudencial e legal para resgate pelos importadores do percentual de 2,5% , a partir de data certa, sobre compras externas que recolheram PIS/COFINS.