LUCROS E DIVIDENDOS TRIBUTADOS EM 1926
A nova norma é a Lei 15.270/2025 (originada do PL 1.087/2025), sancionada em novembro de 2025. ✅ O que muda com a Lei 📄 Base normativa: quem regulamenta? A norma está na própria lei (Lei 15.270/2025, que altera a legislação do IR — por exemplo as leis 9.249/1995 e 9.250/1995).