PJ: CONSULTA FISCAL NÃO SUSPENDE PRAZO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
Pergunta frequentemente formulada entre os profissionais que operam em contabilidade e direito, é se eventual consulta a Fazenda Pública, quanto ao cabimento ou obrigação sobre determinado tributo, tem o condão de suspender prazo de prescrição para pedir restituição. Não suspende. A crença de que a consulta formal é ato de rejeição ou contestação a imposição […]