Distribuição de lucros a ex-Cônjuge não sócio – Direito Garantido – STJ
Se o ex-cônjuge tem direito patrimonial sobre as cotas sociais de uma empresa adquiridas no curso do casamento, também tem direito à participação nos lucros e dividendos distribuídos até a apuração de haveres e o efetivo pagamento. Lucros e dividendos devem ser pagos ao ex-cônjuge não sócio até a apuração de haveres da sociedade, segundo […]