RECURSO REPETITIVO: DECISÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EMENDAR OU SUBSTITUIR O FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
As execuções fiscais são promovidas e impulsionadas pelas CDA’s (Certidões de Dívida Ativa) que consagram diversos detalhes das cobranças fiscais, que carregam consigo o poder de execução e da solidez acerca da dívida. Estas CDA’s são criadas e promovidas pelos respectivos entes responsáveis pelo recolhimento, muitas vezes não protocoladas com erros, que são corrigidos judicialmente […]