ITBI: Constituição de holding não incide aumento na transferência imobiliária
Município não pode cobrar ITBI com base em estimativa própria, diz TJ-RS O poder público municipal não deve cobrar ITBI com base em estimativa própria sem antes abrir um processo administrativo para apurar o cálculo. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso […]