A desnecessidade do pagamento de ITCMD para a expedição de formal de partilha
Em recente decisão, o STF autorizou a homologação de partilha consensual de bens sem a comprovação de quitação do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. A ação ajuizada pelo Distrito Federal questionava a previsão contida no art. 659, §2º do CPC, o qual versa sobre a desnecessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o […]