Holdings Patrimoniais: Impactos da reforma tributária, redução e adequação da carga
A reforma tributária, regulamentada pela LC 214, de 16/1/25, trouxe mudanças significativas para as holdings patrimoniais, especialmente aquelas que atuam na administração de bens imóveis para locação, cessão ou arrendamento. Essas alterações impactam diretamente a carga tributária dessas empresas e exigem uma revisão cuidadosa do planejamento fiscal. Mudanças na tributação das holdings patrimoniais Atualmente, as […]
Sem dolo, não há crime contra a ordem tributária e inquérito é arquivado
Irregularidades contábeis ou infrações fiscais decorrentes de erro, imperícia, negligência ou imprudência são irrelevantes sob o aspecto penal e, portanto, não caracterizam qualquer crime contra a ordem tributária pela falta de intenção do autor. Esse entendimento foi acolhido pelo juiz Vinícius de Toledo Piza Peluso, da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária — Santos […]