Impostos e Decadência do Direito do Fisco em lançamentos por homologação – CARF
Nossa observação: Os prazos de decadência e prescrição tributária são matérias que exigem cuidadosa interpretação e podem facilmente levar a erro em conclusões Artigo Jurídico “As regras de contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário estão previstas no CTN, artigos 150, § 4º, e 173, cabendo atenção à jurisprudência do Superior Tribunal […]