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Dia: 21 de novembro de 2024

Tribunal afasta Imposto de Renda sobre transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de fundo de investimento por sucessão causa mortis, quando os herdeiros, sem pedir resgate, apenas requerem a transmissão das cotas, dispostos a continuar o relacionamento com a administradora e optando pela manutenção dos valores […]

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