TRF-2: Empresa poderá compensar PIS/Cofins sobre compra de combustíveis
Revogação dos direitos de creditamento foi contestada com base no princípio da anterioridade. Empresa poderá compensar PIS/Cofins referentes à aquisição de combustíveis em 2022 – Empresa poderá compensar créditos de PIS/Cofins referentes à aquisição de combustíveis entre março e setembro de 2022. Acórdão é da 4ª turma Especializada do TRF da 2ª região que confirmou […]