STJ decide a favor de contribuinte sobre critérios de restituição do ICMS-ST
O tema foi julgado sob rito dos repetitivos, que afeta todos os processos semelhantes. “Nosso comentário: O significado do “rito dos repetitivos” indica que apenas os contribuintes que tem ações tributárias em andamento com esse conteúdo, serão beneficiados.” A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o artigo 166 do Código Tributário […]