Busca da Fazenda ao “devedor contumaz”. Problema: conceituar legalmente o adjetivo
Especialistas querem melhor caracterização do “devedor contumaz” em projeto do governo A proposta classifica como devedor contumaz, entre outros, empresas autuadas em R$ 15 milhões ou mais que ignoraram a autuação por mais de um ano Especialistas em legislação tributária sugeriram aos integrantes da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados mudanças para que […]