Ilícito Ambiental: STJ valida decisão de Juiz que excluiu multa desproporcional por ilícito ambiental
O Poder Judiciário pode sindicar, em profundidade, sanções administrativas aplicadas com base no poder de polícia do Estado. Pode, inclusive, excluir totalmente a penalidade com base na falta de proporcionalidade e razoabilidade, mesmo sem a devida previsão legal para tanto. Homem multado tinha 13 pássaros em cativeiro, além de outros ilícitos Com esse entendimento, a […]