Lei que reduz jornada de trabalho e mantém salários é inconstitucional
Lei que reduz jornada de trabalho e mantém salários é inconstitucional, decide TJ-SPAssim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei de Rio Grande da Serra, que alterou a carga horária de trabalho dos atendentes de desenvolvimento infantil e dos auxiliares de educação infantil, reduzindo […]