O casamento internacional e o seu registro no Brasil
O casamento realizado no exterior, com a observância das leis do local de celebração, é aceito por outras jurisdições, como regra. A validade independe de qualquer registro.Se verificada ofensa à ordem pública e aos bons costumes, um país pode negar eficácia ao casamento realizado em outro. É o caso, por exemplo, dos casamentos poligâmicos, admitidos […]
MULTAS ICMS: quando são anuláveis por confisco ilegal
Multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido são consideradas confiscatórias. E há vedação constitucional ao uso do tributo com efeito de confisco, o que também se estende à multa. Com esse entendimento, o Setor das Execuções Fiscais (SEF) de Araraquara (SP) determinou que a Fazenda do estado de São Paulo apresente […]