REFIS: A exclusão não pode ser automática e depende de notificação ao devedor
A matéria a seguir, de extrema importância para todas as empresas que tem parcelamento via REFIS, visto tratar-se de decisão unânime do STF, que beneficia os devedores, confere alargamento ao direito de defesa para o devedor. Refere-se a obrigatoriedade da notificação admonitória ao empresário, antes de ser proclamada sua exclusão do Refis, com a consequente […]