Decidida nova Redução Tributária para Produtos Exportados
POSSIBILIDADE DA IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES INDIRETAS: DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 170, §§ 1º E 2º DA IN DA SRFB nº 971/2009 E ART. 245, §§ 1º E 2º DA IN FEITA PELA SRP DE Nº 03/2005. Frente à inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal na […]