Franquia : Nova lei e novo marco legal para o contrato – mudanças e novidades
Temos aqui informações e dicas importantes de profissional sobre a nova Lei de Franquias – Lei 13.966, de 26/12/2019. O ano de 2020 se inicia com um novo marco legal para o setor de franquias no Brasil. A Lei 13.966/2019, sancionada em 26 de dezembro pelo presidente da República, após quase uma década de tramitação no […]