Simples Nacional: ICMS/ impugnar agora o diferencial de alíquota (difal)
As empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, criado pela Lei Complementar 123/2006, vem sendo oneradas tributariamente em desacordo com a Constituição Federal. O diferencial de alíquotas do ICMS é um valor cobrado quando do ingresso da mercadoria no Estado, e pago por todas as empresas. No caso das optantes pelo Simples, tal diferença […]