Retenção de 11% da NF cancelada para empresa do Simples Nacional
Recente decisão judicial isenta empresa do Simples de sofrer retenção de 11% de Contribuição Previdenciária sobre a nota fiscal. Todas as empresas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária, porém não as optantes pelo Simples Nacional. A Receita Federal têm impedido esse benefício as prestadoras de serviço, porém de forma ilegal. A decisão judicial aplica […]