É INAPLICÁVEL AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TRIBUTO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO CONTRIBUINTE
O direito tributário é sistemático e produz seus efeitos a partir de disposições expressas em Lei e que devem ser estritamente seguidas, sob pena de violação ao princípio da legalidade que é norteador da relação jurídica existente entre tributantes e tributados, alçando a mais segurança jurídica para ambos os polos. Muito embora, seja um sistema […]