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A 4ª. Vara Federal de Criciúma autorizou usar créditos de para quitar dívidas de reparcelamento tributário. Por dificuldades financeiras uma empresa do setor metal-mecânico deixou de  pagar dívida tributária já parcelada e pediu um reparcelamento, com inclusão de novos débitos. A legislação exige, todavia, para obter esse novo benefício, um adiantamento de 10% ou 20%, dependendo do caso,  chamado “pedágio”,  previsto na Lei 10.522/2002, com o que, no caso, ficaria inviabilizado, dado ao valor elevado do débito. Conforme exposto pelo advogado da empresa, esse valor de início, algo próximo a R$ 1,3 milhão,  seria elevado demais para a empresa de porte médio suportar.

Porém a empresa possui créditos de Pis/Cofins em valores líquidos junto a Receita, já com pedido de ressarcimento, porém pendentes de análise. Assim, a Cia. promoveu ação para obrigar a compensação entre os créditos e o débito no reparcelamento.

Na tese veiculada, pondera-se que, se o Fisco pode fazer esse encontro de contas por ocasião de um ressarcimento que deva proceder em favor do Contribuinte, por força do Decreto 2287/86, Art. 7º, § 1º e 2º, por esse mesmo princípio, o Contribuinte, sendo devedor com créditos, pode igualmente, valer-se do princípio.

A tese é relevante para as empresas em dificuldades que são submetidas a morosos procedimentos para ressarcimentos de seus créditos e não podem ficar esperando longo tempo pela Receita, que retarda a fruição desse benefício. No caso, a espera pode chegar a 12 meses. Além disso, RF pretende que o pagamento seja em espécie, porém, o entendimento no judiciário é diferente.

No caso examinado, é reconhecido, inclusive, que os próprios créditos de PIS/Cofins ainda pendem de análise, sendo porém admitidos como válidos.

No processo o magistrado, Dr.Paulo Vieira Aveline, da 4ª.Vara Federal de Criciúma, destaca que “ se é possível a compensação mesmo sem a concordância do contribuinte- ainda que seja obrigatória a abertura de processo administrativo e a manifestação da parte credora/devedora-, com mais razão ainda deve aquela ser permitida quando a própria parte, voluntariamente, pleiteia esse acerto de contas”.

Há quem diga que não há uma previsão em lei para esse encontro de contas em favor da Empresa-Contribuinte, todavia, em nosso entendimento – no mesmo sentido do esboçado pelo magistrado catarinense – o  pedido tem sim boa chance de êxito, pois é o próprio Código Tributário Nacional, em seu Art. 156,II, que estabelece que a compensação é uma forma de extinção do crédito tributário, dentro do mesmo princípio geral tratado no Código Civil, Art. 368. Há que se ter, todavia,  as cautelas para que se atenda os Art. 170 e 171, do CTN, observando que sejam consistentes os créditos reclamados, porém como se trata de transação autorizada em lei, é perfeitamente plausível a compensação.

Paulo L M Zoccoli, Advogado OAB/RS 18159, com Especialização em Direito Tributário/UFRGS, de Zoccoli Advogados.