As atualizações processuais são medidas inexoráveis ao direito, assim como quaisquer mudanças sociais, políticas, econômicas, de acordo com as circunstâncias que acometem àquele Estado. Nas demandas processuais, tal sistemática, também não é diferente.

Já que os processos são regidos por normas escritas e dispostas de forma erga omnes, preservando a realidade que é vivida por aquele judiciário ou a tramitação daqueles processos, estes também sofrem com metamorfoses processuais adequando o processo ao estágio vivido em determinada época. E isto não é algo contemporâneo, visto que cada estágio do Estado reclama um tipo de situação a ser vista e revista pelos seus legisladores, cite-se a época em que o juiz era apenas “mera boca da lei”, não tendo o poder de traduzi-la, ficando jungido sempre à interpretação literal dispondo de uma ineficácia na liberalidade jurisdicional e que causava entraves no momento de consolidar a aproximação da justiça.

Assim, não há como preservar o congelamento das normas que determinam e condicionam os processos, haja vista que cada momento da sociedade reclama um tipo de atendimento por parte do Poder Judiciário em conjunto com o Poder Legislativo e Executivo, bem como pelos poderes auxiliares como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), MP (Ministério Público) e etc.

 

Diante deste quadro é que em 2015 iniciou a vigência do Novo Código de Processo Civil que trouxe algumas reformas que eram, de certa forma, necessárias ao desenvolvimento do processo. Dentre as diversas alterações no Processo Civil, iniciou-se a dos prazos que antes atendiam a um esquema de natureza corriqueira e que muitas vezes, por exemplo, não atendiam à efetividade processual, principalmente pela forma de sua contagem.

Atualmente algumas diferenças são registradas e vieram de forma a proporcionar não só uma melhor forma de conduzir o processo, mas também aos próprios advogados que possuem diversas responsabilidades, dentre as quais os prazos que são de irrefutável importância e de extrema sensibilidade, haja vista que o seu perdimento, sem um fundamento que o anule, gera a preclusão e por consequência prejuízo ao seu representado que poder ter reflexos irreversíveis.

Os prazos que antes eram diminutos, como o do próprio Agravo de Instrumento, que é uma medida seguidamente utilizada nas demandas judiciais detinha o prazo de 10 (dez) dias, contados em dias corridos. Atualmente este prazo detém a margem de 15 (quinze) dias e que serão contados somente em dias úteis.

Já aproveitando, verificou-se a exploração da contagem em dias úteis, que também aumentou a eficiência processual. A eficiência processual não prediz de que haverá uma maior celeridade, como, por exemplo, a diminuição do prazo de 10 para 8 dias. Este aumentado e causará uma melhor cognição, podendo até evitar futuros recursos em vista de a matéria estar bem demonstrada e registrada ao juízo.

A regra geral dos 5 dias quando não houver contagem permanece, apenas, por óbvio mudando de artigo. O prazo é a questão vital processual que anuncia a melhor maneira de proporcionar a equidade entre as partes, gerando o contraditório efetivo e por fim, pondo uma solução material mais próxima da decisão justa.

Desta forma a contagem permanece da mesma forma, ou seja, publicada a nota de expediente, conta-se o dia seguinte da sua publicação como primeiro (tendo que ser dia útil) e assim sucessivamente até fechar o prazo concedido ou determinado pelo juízo, sempre atentando para a contagem em dias úteis.

Na Justiça Estadual e na Justiça Federal, sabe-se que possuem formas diversas de aplicabilidade dos prazos, eis que na Justiça Estadual, vigora a sistemática anteriormente apontada, tendo que a própria parte ou seu representante fazer a contagem do prazo. Já na Justiça Federal, o prazo estará disponível de forma expressa, sem necessitar de contagem. Havendo equivoco, deve-se apenas entrar em contato com o setor competente.

Muito embora a justiça comum venha atendendo também alguns tipos de processos eletrônicos, possui a mesma sistemática dos prazos, ao menos no Rio Grande do Sul, em que é feita a contagem, apenas sendo notificado por nota de expediente.

Muito embora, a intenção era de buscar integração total a respeito destes prazos, através de resolução nº 203 de 15 de março de 2016, erigida pelo Tribunal Superior do Trabalho, convenceram-se, os Ministros, de que os prazos, na justiça do trabalho, permaneceriam de acordo com o Código de Processo Civil de 1973, portanto, tendo sua contagem em dias corridos. Ocasionou, portanto, uma diversidade enquanto ao paradigma adotado na seara cível.

Destarte a norma processual civil, diante das modificações que erigiu, buscou disciplinar a leitura ontológica da norma, diante do grande número de processos e com o incentivo da eficiência equalizada junto com a solução célere do processo.

 

 

Dr. Augusto da Silva Farias.