As empresas do simples nacional vem acumulando perdas em função da cobrança pelo Estado, do diferencial de alíquotas, ou simplesmente “difal”. Ocorre que tais empresas de pequeno porte contam com proteção constitucional que não pode ser revogada por leis inferiores e muito menos injunções estaduais. Essa majoração de ICMS é paga quando fazem compras em outros estados e são obrigadas a assumir um imposto maior. Como estão impedidas de descontar créditos nessas compras, seus produtos sofrem um acréscimo não compensável. Os percentuais variam em função das mercadorias adquiridas. Porém, os tribunais, sensíveis a essa situação desfavorável aos pequenos empresários,  vêm reconhecendo o prejuízo e amenizando com decisões que livram os mesmos de arcar com o diferencial de alíquotas. Os valores podem ser bem significativos. O caso deverá ser tratado pelo STF em breve tempo. Veja nosso artigo em:

ICMS DIFAL – SIMPLES NACIONAL – caso no STF | Por Paulo Zoccoli