NFÉ pacífico nos tribunais que as fazendas públicas não podem negar autorização de emissão de NF para qualquer empresa em razão de dívida tributária. Apesar disso, no dia a dia se observa que não raramente, os empresários são coagidos por fiscais, a sacrifícios que vão além de sua capacidade contributiva, para poderem manter a empresa em atividade, emitindo uma simples NF. Há casos até de baixa sumária da inscrição no CGC de Contribuintes Estaduais. O empresário, por muitas e óbvias razões, em geral, evita a via judicial, sempre onerosa. Porém, mesmo sendo inegável o direito básico da empresa em obter essa autorização, para que não trabalhe na clandestinidade, já que a Constituição garante o livre exercício de atividade econômica ( Art. 170,CF),   de se perguntar:  Há limite para a inadimplência de tributos ? É lícito exigência de garantias? É correta a concessão de autorização “negócio a negócio” ?

Como a questão, quando é levada aos tribunais tem solução em geral favorável ao devedor de tributos, visto que a proibição tolhe o próprio direito de trabalhar e exercer atividade lícita, a dificuldade se situa no plano administrativo. Na relação direta poder público-contribuinte. Para isso, desde logo se anuncia: não há solução prática e fácil a vista. Cada administração, por seus agentes, quiçá numa alegação de interesse público, quando o faz, sempre comete abuso de direito, que apesar de reiterada, nunca é punida.  Sobre a contínua inadimplência de tributos, observe-se que a administração pública detém outros meios eficazes para fazer cumprir a lei tributária, como a  própria execução fiscal, via rápida de expropriação de bens, além de outros com graves repercussões na esfera administrativa de qualquer empresa. Soa amplamente abusiva a exigência de garantias, e mais ainda a autorização de “negócio a negócio’. Já o cancelamento da inscrição, não poderá ser efetivado sem prévia notificação do devedor. A administração pública comete abuso cada vez que barra ou faz exigências para autorizar emissão de documento fiscal. A rigor, a medida, que nem se trataria efetivamente de uma “autorização”, visa apenas o controle numérico e cadastral dos inscritos e sua legitimidade na emissão de tais documentos. Com isso são abrangidos também os fins fiscalizatórios. Porém, longe de representar uma possibilidade de exercer poder coercitivo de cobrança de tributos.

A solução: A meu ver nenhuma medida de caráter público-administrativo é apta a por fim a esse abuso. A uma, porque os administradores mudam, e as circunstâncias de cada um, diferem em função de lugar e poder econômico. A dois, porque devendo permanecer sob controle da administração pública a guarda e fiscalização das atividades econômicas, não se vislumbra meio algum de transferir para iniciativa privada essa função, que é pública, por natureza. Então por ser necessário que se regule essa relação de vital importância, principalmente para as pequenas empresas, que são as mais vulneráveis a essas infringências, nossa opinião é que se deva criar lei federal atribuindo punição ao agente da administração pública que por ação ou omissão, denegue a autorização para impressão ou emissão  de documento fiscal, AIDF. A Constituição da República abre espaço a tal iniciativa, aprova e veria cumprida uma função essencial do Estado.

 

Paulo L M Zoccoli – advogado em Porto Alegre, OABRS 18159, Especializado em Direito Tributário-UFRGS, sócio-diretor do escritório Zoccoli Advogados SS