A denúncia espontânea é o instituto do direito tributário que busca dar benefício ao contribuinte desde que haja identificação de inadimplemento tributário por parte deste e informe ao ente responsável em conjunto com o pagamento da dívida e seus juros moratórios, sendo dispensada qualquer formalidade.

 

Cumpre esclarecer, primeiramente, de que muito embora seja transcrito como denúncia, em nada tem relação com as denúncias construídas pelo Ministério Público. A denúncia espontânea de que tratamos no presente estudo é do Direito Tributário, que busca solucionar e por fim a dívida pública que ainda não sofrera com o formalismo do fisco, já a denúncia do Código Penal é a peça apropriada para a busca de sanções penais por parte do parquet.

 

A denúncia espontânea, neste ínterim, é o meio pelo qual o contribuinte antes do início do procedimento administrativo ou do procedimento de fiscalização, art. 196 do CTN, noticia ao fisco seu débito, ficando assim, exonerado de responsabilidade da multa. A descrição normativa está registrada no art. 138 do Código Tributário Nacional.

 

Existem condicionais que devem ser seguidas para que se prevaleça o instituto, como também o contribuinte fique ciente de que existe diferenciação entre informar ao fisco que está devendo e tomar as medidas cabíveis para que fique assegurado das vantagens da denúncia.

 

Ponto sólido e que é inflexível na legislação e jurisprudência é a notícia do tributo e junto com sua informação o pagamento. Caso ocorra a informação sem concomitantemente efetuar o pagamento, o contribuinte poderá ser autuado pelo fisco perdendo os benefícios concedidos pela denúncia espontânea. Também nos tributos sujeitos à homologação, caso o contribuinte declare e veja posteriormente que faltou pagamento de determinada quantia, a denúncia espontânea perde sua validade, conforme já é consolidado pelo STJ através da súmula 360[1].  Seguimento que é feito até o presente momento, conforme decisão:

 

EMENTA: tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. pagamento sduplementar. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. 1. O pagamento espontâneo do tributo, acrescido dos juros de mora, antes de qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública, enseja a aplicação do art. 138 do CTN, eximindo o contribuinte das penalidades decorrentes de sua falta. 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados em DCTF e pagos com atraso, o contribuinte não pode invocar o art. 138 do CTN para se exonerar da multa de mora, consoante a Súmula nº 360 do STJ. 3. Todavia, enquanto o contribuinte não prestar a declaração, mesmo que recolha o tributo extemporaneamente, desde que pelo valor integral, permanece a possibilidade de fazer o pagamento do tributo sem a multa moratória, pois nesse caso inexiste qualquer instrumento supletivo da ação fiscal. (TRF4, AC 5012299-62.2016.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2017)

 

Para a consolidação da denúncia espontânea não existe formalismo, visto que o Código Tributário Nacional não distribui a forma com que será feita a informação e pagamento, somente, dispondo dos seus benefícios. Porém, há certo receio do contribuinte em tentar buscar o pagamento com consequente benefício, e ser ludibriado, sendo que, após mencionar o débito, tem seu lançamento efetuado.

 

A denúncia espontânea, portanto, é meio pelo qual o fisco buscou, através de um sistema axiológico, traduzir na confissão do contribuinte quando verificado que existe algum valor em débito, ademais contribui com a própria Fazenda do este arrecadador de forma que não necessite executar fiscalização que faz com haja redução de custos no desempenho da função.

[1] Súmula 360-STJ: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.