A partir da decisão do STJ em 2018 que definiu o conceito de insumos para fins de descontar créditos tributários, favorecendo indústria, comercio e prestadoras de serviços, aumentaram as chances dessas empresas recuperarem perdas importantes, inclusive num período passado. Ao definir o conceito geral para insumos aptos a  creditamento, a consequência imediata é sua aplicação para todos os demais tributos. Observando que o STJ em oportunidades anteriores, já admitia a conceituação como insumos de certos produtos que as Fazendas Federal e Estadual definiam como de uso e consumo, o acórdão expressou um consenso na doutrina e na jurisprudência sobre o tema. Como exemplo, por todo esse tempo com uma carga tributária excessiva, as empresas de transporte foram impedidas de se creditarem de  pneus,peças e outros materiais, acumulando prejuízos nessa seara. Porém há centenas de outras em vários setores nessas condições. Com o julgamento manifestado pelo tribunal a quem cabe no país interpretar a lei do caso, abriu-se a possibilidade real de recuperação para todas. Na essência, o que era tido como material de uso e consumo, dependendo da essencialidade para a atividade fim, passou a ser insumo.

Apesar da mudança verificada, muitos Estados tratam de restringir e dificultar a tomada desses créditos, inclusive baixando normas e criando empecilhos de toda ordem, para não perder arrecadação. Vale a pena examinar a correta aplicação dos ditos materiais de uso e consumo para certificar de sua viabilidade no aproveitamento dos créditos. Ficando certo, entretanto, que esse pleito deve ser judicializado visto que os Estados não permitem voluntariamente o crédito. Mas, pelos princípios constitucionais, em especial o da não cumulatividade do ICMS, o da isonomia, da legalidade, o caso está favorável as empresas, na atualidade.

Vejamos significativa decisão do TJ-RS:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. ICMS. MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO E ATIVO PERMANENTE. CREDITAMENTO. POSTERGAÇÃO. VALIDADE. INSUMOS. EMPRESA TRANSPORTADORA. CREDITAMENTO DO ICMS RELATIVO A PNEUS, PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, CÂMARAS DE AR E MATERIAL DE LIMPEZA DOS VEÍCULOS. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de inadequação da via eleita afastada, já que possível a declaração do direito à compensação pela via do mandado de segurança, haja vista o contido na Súmula 213 do STJ e no REsp nº 1111164/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Inclusive é possível que a declaração contida no mandado de segurança apanhe período pretérito à impetração, desde que observado o prazo prescricional quinquenal, ou seja, o período retroativo aos cinco (5) anos anteriores à data da propositura da ação. Tampouco há necessidade de dilação probatória para definir se os materiais declinados na inicial (pneus, partes e peças de reposição, câmaras de ar e material de limpeza dos veículos), que são utilizadas pela empresa transportadora na manutenção dos veículos utilizados no transporte de carga conferem, ou não, direito ao creditamento pretendido. 2. Relativamente às aquisições de mercadorias destinadas ao uso e consumo do estabelecimento e ao ativo fixo/permanente, somente a partir de 1º-01-2020 será possível o creditamento, pois incide a limitação temporal definida nos referidos dispositivos legais. Precedentes. 3. Como o creditamento é a regra geral, a interpretação que se firmou sobre art. 20, § 1º, da LC 87/96 é a de que ele confere direito ao creditamento de ICMS relativamente às entradas de bens intermediários e insumos imprescindíveis à atividade empresarial do contribuinte. Considerando que se trata de empresa que exerce a atividade de transporte rodoviário de cargas, é possível o reconhecimento do direito de se creditar dos valores de ICMS atinentes à aquisição de insumos empregados no exercício de sua atividade fim e destacados na inicial, quais sejam: pneus, partes e peças de reposição, câmaras de ar e material de limpeza dos veículos. É evidente que, tanto os pneus, as partes e peças de reposição de veículos, as câmaras de ar quanto os materiais de limpeza desses veículos, são diretamente relacionados e consumidos no exercício da atividade fim da empresa, ou seja, na prestação do serviço de transporte de cargas. Justamente por isso, ou seja, porque integram o custo do produto da mercadoria vendida, podem ensejar aproveitamento de crédito fiscal de ICMS (sem sujeição ao prazo previsto no art. 33, inc. I, da LC nº 87/96 e no art. 33, inc. XII, do Livro I, do RICMS/RS), haja vista o mencionado princípio da não cumulatividade. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70080198435, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 30/01/2019)