CONTRATOS ELETRÔNICOS EQUIVALEM A TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS

Os contratos eletrônicos, como o próprio nome já diz, são eletrônicos, portanto, não serão físicos o que ocasiona certa insegurança aos contraentes, ainda mais que contratos eletrônicos proporcionam o negócio entre pessoas de cada lado do globo terrestre, tendo em vista que a presença dos contraentes não é requisito para o seu fechamento.

 

Como todas as relações advindas pela sociedade, os contratos de forma geral também são regulados por Lei. No entanto, a legislação processual vigente olvidou-se de cuidar dos contratos eletrônicos, meio pelo qual reiteradamente vem sendo firmado os negócios jurídicos, em época de econômica e relações comerciais globalizadas, e que consequentemente alguns conflitos são gerados tendo-os como objeto.

 

Atualmente, qualquer pessoa pode firmar contrato com outra através de um sistema eletrônico, seja o acordo feito por aplicativo ou por sistemas integrados. Mas assim, como qualquer contrato, seja ele físico ou eletrônico estes conflitos precisam ser resolvidos muitas vezes de forma célere e eficaz.

 

Depreende-se tal necessidade, pois, como é uma relação à distância e quando um golpe é aplicado, medidas rápidas e eficazes devem ser feitas, o contraente que restou prejudicado na relação negocial procura o judiciário para efetivar estas medidas, para que, ao menos, possa concretizar o negócio por meio coercitivo ou desfazê-lo requerendo a indenização ou devolução devida.

 

Esta possibilidade de agilidade dentro do processo civil ocorre quando há um título que ficou pendente de resolução por uma das partes que é resolvido por execução de título extrajudicial. Os títulos extrajudiciais recebem uma lista definitiva atribuída por lei, que, porém, sofreu mitigação. A flexibilidade advém justamente pela continuidade de negócios jurídicos firmados eletronicamente na esfera social e que pode gerar prejuízo àquele que não teve satisfeita sua pretensão.

 

Nesta senda, é que através do Recurso Especial nº 1.495.920/DF de Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, dilatou-se a lista taxativa do art. 784 do NCPC para incluir o contrato eletrônico. Frisou o relator que muito embora passe a ser considerado título executivo extrajudicial, deverá este ter preenchido todos os requisitos de autenticidade e segurança. Ainda, que as duas testemunhas, arroladas como condicionais aos contratos físicos, possam ser dispensadas para os contratos eletrônicos, tendo em vista o seu étimo e a forma com a qual é firmado, os requisitos mínimos da segurança e autenticidade são indispensáveis.

 

Assim sendo, atualmente, o rol taxativo do art. 784 do CPC fora mitigado para incluírem-se os contratos eletrônicos, em que são dispensadas as testemunhas do contrato físico, porém, deverá aquele preencher os requisitos mínimos de autenticidade e segurança.

 

Advogado Augusto da Silva Farias – OAB/RS 110.611. Componente da Zoccoli Advogados s.s.

Formado no curso de Direito pela Instituição Educacional São Judas Tadeu em 2017/2.

Aluno de pós-graduação em direito público pela ESMAFE – Escola da Magistratura Federal.