Direito Tributário E Empresarial

PGR pena maior a empregador que exige aspectos raciais em recrutamento

Em respeito à Constituição, o Congresso Nacional deve criar lei que estabeleça a pena de reclusão para quem cometer o crime de racismo ao incluir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia no recrutamento para vagas de empregos, cujas atividades não justifiquem essas exigências. É o que consta de pedido feito ao Supremo Tribunal […]

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Não incide ITCMD sobre previdência privada na modalidade VGBL

    As instituições financeiras oferecem dois tipos de planos de previdência privada para quem deseja poupar para a aposentadoria, a saber: Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o VGBL consiste em plano de seguro de pessoas que, após um período

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Corpo estranho em alimento gera dano moral

Segunda Seção STJ define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão Por maioria, o colegiado de direito privado dirimiu a divergência existente entre as duas turmas que o compõem – Terceira e Quarta Turmas – quanto à necessidade de deglutição do alimento contaminado ou do corpo estanho para a caracterização do

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Juiz anula autuação fiscal de empresa com saldo credor na Receita

  Sem contestação da ré às acusações da autora, a 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Pouso Alegre (MG) anulou uma dívida fiscal de uma empresa credora da União e determinou a imediata declaração de inexistência do débito. Autora pediu compensação do débito, mas procedimento não ocorreu a tempo Uma empresa de comércio de produtos de

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Multa por dívida de ICMS não pode ultrapassar 20% da atividade tributável, diz juiz

Multa Confiscatória O critério para definir a multa não pode ser a esperança (equivocada) de que infrações tributárias desapareçam. Esse entendimento é do juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao determinar a redução ao percentual de 20% de uma multa por dívida de ICMS imposta a uma

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AUTONOMIA TRABALHISTA – TRT-SC não reconhece vínculo de motoboy com empresária de marmitas

De acordo com a CLT, a relação de emprego existe quando o empregado (pessoa física) presta serviços de natureza não eventual a um empregador (pessoa física ou jurídica), de quem depende e recebe salário. É necessária a presença dos seguintes requisitos: pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Na ausência de qualquer um deles, não há

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REFIS: A exclusão não pode ser automática e depende de notificação ao devedor

A matéria a seguir,  de extrema importância para todas as empresas que tem parcelamento via REFIS,  visto tratar-se de decisão unânime do STF, que beneficia os devedores, confere alargamento ao direito de defesa para o devedor. Refere-se a obrigatoriedade da notificação  admonitória ao  empresário, antes de ser proclamada sua exclusão do Refis, com a consequente

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Caso emblemático de compra/venda de caminhão usado com defeito oculto ​​

​​ As garantias oferecidas mesmo se tratando de veículo usado, vão além do que normalmente se imagina. O STJ prestigiou a boa-fé do comprador, em detrimento do vendedor que tinha obrigação de conhecer o bem que vendia. Entendeu que a loja vendedora   descumpriu o contrato de compra e venda. O caso se refere a acidente

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PIS COFINS Excluindo da sua própria base

  As contribuições Pis/Cofins são calculadas sobre o total do faturamento. A Lei 12.973/14 alterou conceito de faturamento, quando já decidido pelo STF os limites da expressão. Nesse contexto, a inclusão no cálculo de impostos e contribuições do valor do próprio  tributo foi declarada ilegal. O caso foi pacificado no STF, em repercussão geral na

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