IMPOSTOS E DIREITO DE IMAGEM > pessoa jurídica criada para reduzir I.R., Elisão ou Sonegação ? Caso Neymar, Guga, etc.

STJ julga primeiro caso sobre cessão de imagem a empresa   Os valores envolvidos são milionários Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a legalidade de atletas, artistas e até mesmo jornalistas recolherem Imposto de Renda (IR) como pessoas jurídicas para algumas atividades, como a participação em palestras e eventos. Por questões processuais, a Corte manteve precedente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (RJ e ES) nesse sentido. Hoje a Receita Federal...
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Receita Federal vai monitorar 43 mil pessoas e empresas em 2018

  Em 2018, aproximadamente 43 mil contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, serão monitorados de forma especial pela Receita Federal. As portarias RFB 3.311 e RFB 3.312, publicadas na semana passada, estabeleceram os critérios para os acompanhamentos Diferenciado e Especial, que ocorrem todos os anos nas empresas e pessoas físicas que, juntas, correspondem a 60% da arrecadação Federal. Pelas regras, serão submetidos à fiscalização diferenciada 8.969 empresas e 30,7 mil pesso...
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Royalties são considerados insumos para créditos de PIS/COFINS em franquias.

Os royalties possuem como escopo o pagamento ao empresário que concede o direito de uso e gozo de uma marca ou produto para outro, podendo este comercializar sem quaisquer problemas. Assim, podendo este usufruir os benefícios que a marca lhe trará, contendo ai a contrapartida financeira de acordo com o faturamento bruto da empresa, ou seja, os royalties. É possível verificar que os royalties se tornam necessários ao desenvolvimento empresarial da franqueada, visto que, sem o valor pago ao fra...
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uso de créditos de IR e CSLL dificultados pela Receita em 2018

Norma da Receita Federal pode atrasar uso de créditos de IR e CSLL Publicado em: 05/12/2017 | 08h 14m 04sCategorias: Valor   Ester Santana: empresas só aproveitarão créditos bem mais tarde A partir de 2018, os pedidos de ressarcimento, restituição e reembolso de tributos federais só serão aceitos pela Receita Federal após a confirmação do envio de declarações fiscais digitais que demonstrem o direito aos créditos. No ano passado, segundo dados do órgão, os pedidos para aproveita...
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EMPRESARIO : VEJA AQUI ALGUNS TRIBUTOS QUE TEM BOAS CHANCES DE SEREM RECUPERADOS

  Obs: nem todos os tributos podem ser recuperados por todas as empresas. Em geral, as que tem regime favorecido,  como o Simples Nacional e as vezes no Lucro Presumido, não podem aproveitar todas as possibilidades. PIS/COFINS-ICMS: pode-se reduzir o valores destas contribuições mediante a exclusão da base de cálculo o ICMS, com base em decisão final do STF; PIS/COFINS-ISS: igualmente, pelo princípio da simetria, há ótimas possibilidades da exclusão do ISS sobre a base de cálculo...
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Novidade no PIS/COFINS: Base de cálculo menor ( ST )

A partir do julgamento do Supremo Tribunal Federal que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, valendo-se do mesmo e congruente raciocínio, juízes e tribunais de diferentes regiões passaram a conceder liminares e/ou decisões finais, acolhendo a exclusão também para o ICMS/ST.  Ocorre que naquele caso, processo: RE 574.706/PR e RE 240.785/MG, o STF julgou o tema em repercussão geral. Desse modo, passou a vincular as instâncias inferiores ao mesmo entendimento,  tornando imutável o desfech...
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PIS/COFINS : CARF RECONHECE CRÉDITOS SOBRE UNIFORMES E MATERIAIS

Importante e significativa a decisão do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) que beneficia empresas utilizadoras de uniformes e materiais de segurança, na área da construção civil, pois os reconheceu como insumos aptos a gerar créditos de PIS/COFINS. Esses créditos são vitais porque reduzem o valor dos tributos a serem pagos a Receita Federal. Reiteradamente os contribuintes vêm defendendo a ampliação do conceito de insumo, amparados na própria lei que criou o sistema da não-...
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Prazo do novo Refis termina em 31 de agosto

Possibilitado o pagamento de dívidas com a Receita Federal em até 180 vezes. Parcela mínima de R$ 200 para pessoa física; pessoa jurídica, R$ 1 mil. Com o nome de PERT ( Programa Especial de Recuperação Tributária ) foi regulamentado pela RF, e está aberta a possibilidade de renegociação/parcelamento até dia 31 de agosto, bastando um requerimento a Receita Federal do Brasil. Os tributos que podem ser incluídos são os vencidos até 30/abril/2017. O ingresso no Programa é simples, bastand...
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EMPRESAS: Justiça Federal afasta cobrança de adicional de 10% da multa do FGTS

  Duas empresas de Minas Gerais conseguiram na Justiça afastar a cobrança de adicional de 10% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A sentença é da 20ª Vara Federal de Minas Gerais. As duas empresas são a Rodoviário Job e a Job Empreendimentos, da cidade de Itabira. Ambas pertencem a um mesmo grupo, que recorreu à Justiça em 2016.   O adicional foi criado em 2001 por meio da Lei Complementar nº 110 com o objetivo de obter recursos para cobrir o rombo...
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA: VIABILIDADE NO JUDICIÁRIO

Judiciário não deve fazer juízo de valor sobre viabilidade da empresa que busca recuperação judicial A empresa solicitante atua no ramo de empreendimentos imobiliários e de construção. Na origem, o juízo da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial e Recuperação Judicial e Falência da Comarca de Vitória/ES indeferiu o pedido sob o argumento de que a postulante não apresentava viabilidade. "O art. 52 da Lei de Recuperação Judicial (Lei n.º 11.101⁄05) impõe ao Juiz deferir o pedido de process...
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