Diversas decisões atuais do TRF4 do Simples
exclusões, reinclusões e outras questões tributárias —————— Dívida Paga – Reinclusão Ementa TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 17, V, DA LC N. 123/06. DÍVIDA JÁ PAGA QUANTO EFETIVADA A EXCLUSÃO. IMPROPRIEDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. \”TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Considerando as peculiaridades […]
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