REPARCELAMENTO DE DÍVIDA E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

A 4ª. Vara Federal de Criciúma autorizou usar créditos de para quitar dívidas de reparcelamento tributário. Por dificuldades financeiras uma empresa do setor metal-mecânico deixou de  pagar dívida tributária já parcelada e pediu um reparcelamento, com inclusão de novos débitos. A legislação exige, todavia, para obter esse novo benefício, um adiantamento de 10% ou 20%, dependendo do caso,  chamado “pedágio”,  previsto na Lei 10.522/2002, com o que, no caso, ficaria inviabilizado, dado ao valor ...
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PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS LIMINARES

PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS LIMINARES Decreto nº 8.426/2015 - Restabeleceu a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa às alíquotas de 0,65% e 4%, respectivamente. Vale destacar que: O restabelecimento de alíquotas é apenas parcial, uma vez que a legislação vigente permite a...
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