ESTADOS E MUNICÍPIOS NEGAM AIDF – AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE NOTA FISCAL – A DEVEDORES DE TRIBUTOS

É pacífico nos tribunais que as fazendas públicas não podem negar autorização de emissão de NF para qualquer empresa em razão de dívida tributária. Apesar disso, no dia a dia se observa que não raramente, os empresários são coagidos por fiscais, a sacrifícios que vão além de sua capacidade contributiva, para poderem manter a empresa em atividade, emitindo uma simples NF. Há casos até de baixa sumária da inscrição no CGC de Contribuintes Estaduais. O empresário, por muitas e óbvias razões, em ger...
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