Definido o que vale para creditamento de PIS/COFINS

Após alongado debate no STJ, única Corte com atribuição constitucional para julgar a matéria, foi finalmente assentado os contornos do tão buscado conceito de “insumo” para gerar créditos de PIS e COFINS, no sistema da não cumulatividade. A celeuma teve causa na distorção gerada pela Receita Federal, que na busca de otimizar a arrecadação, usando (mal) dos poderes para regulamentar a Lei que criou o sistema da “não cumulatividade”, o fez, porém, extrapolando essa faculdade com a edição das In...
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Adesão ao Refis é incompatível com questionamento da cobrança na via judicial

A adesão do contribuinte a um Programa de Parcelamento do crédito tributário, significa reconhecimento da dívida, pressupõe confissão do débito e, sendo assim, revela-se incompatível com o questionamento da cobrança na via judicial. Essa foi a conclusão da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) ao confirmar, por unanimidade, a sentença da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo, que, com base na ausência de interesse processual, julgou extint...
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EMPRESARIO : VEJA AQUI ALGUNS TRIBUTOS QUE TEM BOAS CHANCES DE SEREM RECUPERADOS

  Obs: nem todos os tributos podem ser recuperados por todas as empresas. Em geral, as que tem regime favorecido,  como o Simples Nacional e as vezes no Lucro Presumido, não podem aproveitar todas as possibilidades. PIS/COFINS-ICMS: pode-se reduzir o valores destas contribuições mediante a exclusão da base de cálculo o ICMS, com base em decisão final do STF; PIS/COFINS-ISS: igualmente, pelo princípio da simetria, há ótimas possibilidades da exclusão do ISS sobre a base de cálculo...
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A ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ISS: A EXCLUSÃO DAS LOCAÇÕES REFERENTES ÀS DIÁRIAS DE HOTEL.

Ajuizou a Associação Brasileira de Indústria de Hóteis (ABIH) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5764 contra o item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03 que autoriza servir como base de cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviço) todo o valor de hospedagem. Como é da normalidade em relação aos tributos, sempre quando estes forem incidir sobre algo, terá de haver uma base de cálculo. Esta base de cálculo deverá estar de acordo com as fontes legislativas, de forma que o não ul...
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Prazo do novo Refis termina em 31 de agosto

Possibilitado o pagamento de dívidas com a Receita Federal em até 180 vezes. Parcela mínima de R$ 200 para pessoa física; pessoa jurídica, R$ 1 mil. Com o nome de PERT ( Programa Especial de Recuperação Tributária ) foi regulamentado pela RF, e está aberta a possibilidade de renegociação/parcelamento até dia 31 de agosto, bastando um requerimento a Receita Federal do Brasil. Os tributos que podem ser incluídos são os vencidos até 30/abril/2017. O ingresso no Programa é simples, bastand...
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Imposto de Renda: Empresa responsável pela retenção e recolhimento do IR não tem direito de requerer restituição de indébito tributário

Recente decisão do STJ, mudando decisões anteriores  ou a jurisprudência, determina que a empresa que faz a retenção do I.R. na fonte sobre pagamentos realizados, não tem o direito de pedir restituição ou anulação do pagamento. Assim foi dito:  “O sujeito responsável pela obrigação de fazer consistente em retenção e recolhimento do Imposto de Renda não tem legitimidade ad causam para pleitear a restituição de valores eventualmente pagos a maior por ocasião do cumprimento de referida incum...
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Denúncia espontânea e depósito judicial

  A denúncia espontânea - o pagamento de débitos tributários pelo próprio contribuinte devedor, com juros e sem multa -  é um instrumento de muita utilidade  tanto para as empresas quanto para o Fisco. Isto porque abre possibilidade de pagamento integral de dívida, justamente nas situações onde não tenha havido início de fiscalização. Entretanto, o Fisco cria muitas barreiras a esse benefício legal, obrigando as empresas a buscarem o Judiciário. Agora, recente decisão da 1ª Seção do ...
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