STF: Permite apreensão de CNH e Passaporte de devedor inadimplente

Supremo valida apreensão de carteira de habilitação e de passaporte por dívida As medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil valorizam o acesso à Justiça e aumentam a eficiência do sistema. Se houver abusos, eles devem ser contestados caso a caso, via recursos às instâncias superiores. Fux disse que abusos na aplicação de medidas […]

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